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Relatório e Parecer da CCJR - Parecer n. 16/2026 de 09/03/2026 por Vereador Relator Fernando Silva (Projeto de Lei nº 4998 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Relatório e Parecer da CCJR

Nome

Parecer n. 16/2026

Data

09/03/2026

Autor

Vereador Relator Fernando Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI