Relatório e Parecer da CCJR - Parecer 01/2026 de 23/03/2026 por Vereador Fernando Silva (Projeto de Lei nº 4989 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Relatório e Parecer da CCJR

Nome

Parecer 01/2026

Data

23/03/2026

Autor

Vereador Fernando Silva

Ementa

Indexação