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Relatório e Parecer da CCJR - parecer de n. 30/2026 de 23/03/2026 por Vereador Relator Breno Mendes (Projeto de Lei nº 4995 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Relatório e Parecer da CCJR

Nome

parecer de n. 30/2026

Data

23/03/2026

Autor

Vereador Relator Breno Mendes

Ementa

Indexação

OpenAPI