Relatório e Parecer da CCJR - Parecer n. 68/2026 de 09/04/2026 por (Projeto de Lei nº 5052 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Parecer n. 68/2026
Data
09/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral