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Relatório e Parecer da CCJR - Parecer de n. 04/2026 de 10/04/2026 por Vereador Relator Breno Mendes (Projeto de Lei Complementar nº 1430 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Relatório e Parecer da CCJR

Nome

Parecer de n. 04/2026

Data

10/04/2026

Autor

Vereador Relator Breno Mendes

Ementa

Indexação

OpenAPI