Parecer - Parecer nº 41/2020 - CCJR de 04/05/2020 por (Projeto de Lei nº 4005 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 41/2020 - CCJR

Data

04/05/2020

Autor

 

Ementa

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