Portaria - Par. Inf. n. 041 - Proj. Lei 4020-2020 Ver. Edésio de 03/06/2020 por Bruna Nunes - Jadson Mota (Projeto de Lei nº 4020 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Portaria
Nome
Par. Inf. n. 041 - Proj. Lei 4020-2020 Ver. Edésio
Data
03/06/2020
Autor
Bruna Nunes - Jadson Mota
Ementa
Parecer Informativo nº 041/2020, de 03/06/2020, ao Projeto de Lei nº 4020/2020, de autoria do Vereador Pr. Edésio Fernandes, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção e remissão parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre Imóveis Comerciais nas áreas adjacentes aos Blocos Carnavalescos."
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