Emenda - Emenda Aditiva de 25/06/2020 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 540 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva
Data
25/06/2020
Autor
Ementa
"Acrescenta artigos os 15-A, 15-B e 15-C ao decreto n.16.612 de 23 de março de 2020 que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto Velho para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid -19."
Indexação
Texto Integral