Autógrafo - Autógrafo nº 050/2020 de 09/09/2020 por (Projeto de Lei Complementar nº 1131 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 050/2020
Data
09/09/2020
Autor
Ementa
"Altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 751/2018 e dá outras providências."
Indexação