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´´Dispõe sobre as concessão de dirias".

Art. 19 - Fica facultado ao Vereador que julgar elevado o valor de sua remuneração mensal na presente legislatura Valor expediente a Mesa Diretora especificando que, no seu entender, faz jus receber mensalmente.

"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Câmara Municipal de porto Velho e dá outras providências".

"Fixa a remuneração dos servidores municipais do Poder Legislativo".

AITERA DISFOSITIVO DO ART. 2A PESOLUCÃO Nº 063 - REGIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica concedido sete (07) diárias Vereador Valter Canuto Neves, para que o mesmo possa dealocar-se ao Estado do Amazonas, no período de 10 a 17 de agosto de 1990, para tratamento de saúde

Fixa a remuneração dos servidores Municipais do Poder Legislativo.

Os vencimentos, salários, cargos em comissão e função gratificada do pessoal ativo e inativo do Legislativo Municipal, são os fixados nas Tabelas constantes dos Anexos I, II e III, desta Lei

"Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho firmar convênio com o Instituto de previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município - IPAN.

Fixa a remuneração dos servidores Municipais do Poder Legislativo.

"Dispõe sobre o recurso contra decisão do Presidente sobre eleição da Mesa Diretora para o biênio 1991/1992".

"Altera dispositivo da Resolução n° 192/CMPV-90, de 28 de agosto de 1990".

Estabelece a Gratificação de Produtividade para os Servidores do Legislativo Municipal e dá outras Providências .

Fixa a remuneração dos servidores Municipais do Poder Legislativo"

Fixa a remuneração dos servidores municipais do Poder Legislativo.