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PLC 272/2004 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Autoriza o executivo municipal a regulamentar eventos de grande porte no município de Porto Velho e dá outras providências"
Apresentação: 1 de Março de 2004
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Agosto de 2020
Última Ação: Encaminhe -se o projeto de lei n. 272-2004 para arquivamento
Servidora: Bruna Nunes
Matrícula: 84999
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004
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