Projeto de Lei nº 4894 de 2025 - 05/02/2026 (Projeto de Lei nº 4894 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 4894 de 2025
Data Designação
05/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Motivo Fim Relatoria