Projeto de Lei nº 5005 de 2025 - 04/02/2026 (Projeto de Lei nº 5005 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 5005 de 2025
Data Designação
04/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Vereador Fernando Silva
Motivo Fim Relatoria