Projeto de Lei nº 5027 de 2026 - 05/02/2026 (Projeto de Lei nº 5027 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 5027 de 2026
Data Designação
05/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Vereador Fernando Silva
Motivo Fim Relatoria