Projeto de Lei nº 5080 de 2026 - 26/03/2026 (Projeto de Lei nº 5080 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 5080 de 2026
Data Designação
26/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Vereador Pastor Evanildo
Motivo Fim Relatoria