Projeto de Lei nº 5092 de 2026 - 08/04/2026 (Projeto de Lei nº 5092 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 5092 de 2026
Data Designação
08/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Vereador Fernando Silva
Motivo Fim Relatoria