Projeto de Lei nº 5012 de 2026 - 04/02/2026 (Projeto de Lei nº 5012 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 5012 de 2026
Data Designação
04/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Motivo Fim Relatoria