Projeto de Lei nº 3947 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/02/2020 (Projeto de Lei nº 3947 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2020
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Data Encaminhamento
18/02/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Promulgada n° 2.732/2020 de 11 de fevereiro de 2020. Ao Departamento Legislativo das Comissões para anotação e arquivamento.