Projeto de Lei Complementar nº 1204 de 2022 | Veto aguardando inclusão na ordem dia | 05/10/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 1204 de 2022)

Considerando a manifestação da CCJR foi elaborada de maneira equivocada, sendo esta feita em relação ao Projeto (PLC 1204), (fls. 22 a 25), e não ao Veto, como deveria, segue-se o veto a diretoria legislativa para inclusão na ordem do dia, pois conforme o artigo 165, paragrafo 4° os veto após a leitura tem o prazo de 30 (trinta) dias para serem votados com ou sem parecer, no mais o paragrafo 5º do referido artigo estabelece que após o prazo de 30 (trinta) dias o veto será colocado na Ordem do dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.