Projeto de Lei Complementar nº 1246 de 2022 | Aguardando sanção/veto do Executivo | 06/10/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 1246 de 2022)

Projeto de Lei Complementar nº 1246/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado na 22ª (Primeira Discussão e Votação) e 23ª (Segunda Discussão e Votação) Sessões Extraordinárias realizadas do dia 06 de outubro de 2022, originando o Autógrafo nº 113/2022. Seguem à Diretoria Legislativa o referido Projeto e o segue resultante Autógrafo, para as demais providências e abertura de prazo ao Poder Executivo, em respeito ao que preceitua o Art. 72, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.