Projeto de Lei nº 4229 de 2021 | Proposição sancionada | 29/11/2022 (Projeto de Lei nº 4229 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2022
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Data Encaminhamento
29/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada na Lei nº 2.984 de 23 de novembro de 2022. Ao Departamento Legislativo das Comissões.