Projeto de Lei nº 4415 de 2022 | Matéria com parecer favorável da CCJR | 02/12/2022 (Projeto de Lei nº 4415 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2022
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer favorável da CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A comissão de constituição, justiça e redação, após relatório favorável de fls. 06/09, para elaboração de parecer, conforme artigos 93, I, 106, §1º, do regimento interno.