Projeto de Lei nº 4284 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 16/12/2022 (Projeto de Lei nº 4284 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2022
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Data Encaminhamento
16/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Promulgada na Lei 2.993 de 08 de Dezembro de 2022. Ao Departamento Legislativo das Comissões.