Projeto de Lei nº 4243 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 06/01/2023 (Projeto de Lei nº 4243 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2023
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Data Encaminhamento
06/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 3.000 de 26 de Dezembro de 2022 por promulgação. Ao Departamento Legislativo das Comissões.