Projeto de Lei nº 4327 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 09/01/2023 (Projeto de Lei nº 4327 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2023
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Data Encaminhamento
09/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Promulgada na Lei Nº 3.003 de 28 de Novembro de 2022. Ao Departamento Legislativo das Comissões para Procedimentos Regimentais.