Projeto de Lei nº 4416 de 2022 | Matéria com relatório da comissão | 13/02/2023 (Projeto de Lei nº 4416 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2023
Unidade Local
MÁRCIO OLIVEIRA
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), após relatório desfavorável de fl.12, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I , 106, §1° do Regimento Interno.