Projeto de Lei Complementar nº 1264 de 2023 | Matéria com parecer favorável da CCJR | 13/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1264 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

13/02/2023

Unidade Local

MÁRCIO OLIVEIRA

Unidade Destino

CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria com parecer favorável da CCJR

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À Comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), após relatório desfavorável de fl.11,12 para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I , 106, §1° do Regimento Interno.