Projeto de Lei nº 4399 de 2022 | Matéria com relatório da comissão | 14/02/2023 (Projeto de Lei nº 4399 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2023
Unidade Local
ISAQUE MACHADO
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), após relatório favorável de fls. 09/12, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1°, do Regimento Interno.