Projeto de Lei nº 4416 de 2022 | Matéria com relatório da comissão | 15/02/2023 (Projeto de Lei nº 4416 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2023
Unidade Local
MÁRCIO OLIVEIRA
Unidade Destino
ISAQUE MACHADO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório desfavorável de fls. 10/13, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I,106 §1º, do Regimento Interno.