Projeto de Lei nº 4419 de 2022 | Matéria com parecer favorável da CCJR | 15/02/2023 (Projeto de Lei nº 4419 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2023
Unidade Local
MÁRCIO OLIVEIRA
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer favorável da CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável de fls. 09/11, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I,106 §1º, do Regimento Interno.