Projeto de Lei nº 4428 de 2023 | Proposição sancionada | 15/02/2023 (Projeto de Lei nº 4428 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2023
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Data Encaminhamento
15/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada na Lei n° 3.011, de 08 de fevereiro de 2023. Ao Departamento Legislativo das Comissões para os procedimentos Regimentais.