Projeto de Lei nº 4345 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 28/02/2023 (Projeto de Lei nº 4345 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2023
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Data Encaminhamento
06/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Promulgada na Lei n° 3.013, de 17 de fevereiro de 2023. Ao Departamento Legislativo das Comissões para os procedimentos Regimentais.