Projeto de Lei nº 4436 de 2023 | Matéria com parecer da comissão | 01/03/2023 (Projeto de Lei nº 4436 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2023
Unidade Local
MÁRCIO OLIVEIRA
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À comissão de constituição justiça e redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do Regimento Interno.