Projeto de Lei nº 4387 de 2022 | Aguardando sanção/veto do Executivo | 21/03/2023 (Projeto de Lei nº 4387 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
21/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção/veto do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 4387/2022, de autoria do Ver. Dr. Gilber Mercês, aprovado em Plenário na 10ª. Sessão Ordinária realizada no dia 20/03/2023, originado o Autógrafo nº 013/2023. Segue à Diretoria Legislativa, para o decurso o prazo à manifestação do Poder Executivo, nos termos do Art. 72, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.