Projeto de Decreto Legislativo nº 575 de 2022 | Decreto Legislativo Elaborado | 05/04/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 575 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Legislativo Elaborado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo aprovado na 14ª Sessão Ordinária do dia 03 de abril de 2023 e posterior Decreto Legislativo elaborado e publicado no Diário Oficial, Edição 3447 do dia 05.04.2023.