Projeto de Lei nº 4449 de 2023 | Matéria com parecer favorável da CCJR | 05/04/2023 (Projeto de Lei nº 4449 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Vereador Everaldo Fogaça
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com parecer favorável da CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão permanente de Constituição, justiça e redação, após relatório favorável para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do Regimento Interno.