Projeto de Lei Complementar nº 1274 de 2023 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 10/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1274 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, § 1º, do Regimento Interno.