Projeto de Lei nº 4463 de 2023 | Matéria com relatório da comissão | 05/05/2023 (Projeto de Lei nº 4463 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2023
Unidade Local
Vereador Everaldo Fogaça
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme artigos 93,I,106, §1º do Regimento interno.