Projeto de Lei nº 4499 de 2023 | Matéria com relatório da comissão | 29/05/2023 (Projeto de Lei nº 4499 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2023
Unidade Local
MÁRCIO OLIVEIRA
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A comissão de constituição, justiça e redação (ccjr) após relatório favorável para elaboração de parecer, conforme artigos 93,I, 106, §1º do Regimento Interno.