Projeto de Lei nº 4485 de 2023 | Matéria com relatório da comissão | 15/06/2023 (Projeto de Lei nº 4485 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2023
Unidade Local
ISAQUE MACHADO
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação ( CCJR), após relatório para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, § 1º, do regimento interno.