Projeto de Lei nº 4429 de 2023 | Veto aguardando designação de relator | 17/07/2023 (Projeto de Lei nº 4429 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2023
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto aguardando designação de relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme o artigo 117, §3º do regimento interno fica suspenso os prazos legislativos durante o recesso legislativo que vai do dia 18 de julho ao 31 de 2023.