Projeto de Lei nº 4523 de 2023 | Matéria com relatório da comissão | 17/07/2023 (Projeto de Lei nº 4523 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2023
Unidade Local
Vereador Everaldo Fogaça
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À comissão de constituição, justiça e redação, após relatório desfavorável para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º, do regimento interno.