Projeto de Lei nº 4523 de 2023 | Matéria com relatório da comissão | 17/07/2023 (Projeto de Lei nº 4523 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme o artigo 117, §3º do regimento interno fica suspenso os prazos legislativos durante o recesso legislativo que vai do dia 18 de julho ao 31 de 2023.