Projeto de Lei nº 4429 de 2023 | Matéria com relatório da comissão | 17/08/2023 (Projeto de Lei nº 4429 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2023
Unidade Local
Vereador Everaldo Fogaça
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão de Constituição, justiça e redação (CCJR), após relatório pela rejeição do veto proposto pelo Poder Executivo, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do Regimento Interno.