Projeto de Lei Complementar nº 1286 de 2023 | Aguardando sanção/veto do Executivo | 22/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1286 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2023
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
22/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção/veto do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar nº 1.286/2023 (Mens. 76/2023), de autoria do Poder Executivo, aprovado em segunda votação na 47ª Sessão Ordinária do dia 22/08/2023, originando o Autógrafo nº 102/2023. Segue à Diretoria Legislativa, para cumprimento do previsto no Art. 72, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e/ou outras providências.