Requerimento nº 44 de 2023 | Matéria aprovada | 22/08/2023 (Requerimento nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2023
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo aprovado na 47ª sessão ordinária do dia 22 de agosto de 2023.