Projeto de Lei nº 4549 de 2023 | Matéria com Parecer Informativo | 05/09/2023 (Projeto de Lei nº 4549 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com Parecer Informativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação para designação de relator e posterior manifestação, conforme artigo 94 do Regimento Interno.