Projeto de Lei Complementar nº 1287 de 2023 | Matéria com parecer da comissão | 11/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1287 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/09/2023

Unidade Local

MÁRCIO OLIVEIRA

Unidade Destino

GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC

Data Encaminhamento

11/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria com parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Após as devidas providências da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR), retorno o Projeto de Lei Complementar nº 1287/2023, de autoria do Poder Executivo, para as demais providências.