Projeto de Lei nº 4447 de 2023 | Veto sobre a matéria mantido | 28/09/2023 (Projeto de Lei nº 4447 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2023
Unidade Local
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a matéria mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto sobre a matéria mantido, conforme a fls. 38 do Parecer N° 47/23 da Comissão de Constituição, justiça e redação (CCJR). Segue a Diretoria Legislativa para as devidas providências.