Projeto de Lei nº 4567 de 2023 | Matéria com relatório da comissão | 17/11/2023 (Projeto de Lei nº 4567 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2023
Unidade Local
Vereador Everaldo Fogaça
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável pela aprovação da matéria para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I, 106, § 1º do Regimento Interno.